FELIPE DE HOLANDA RODRIGUES 60957375328, nome fantasia CONE TECH – SOLUÇÕES EM TI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.083.068/0001-91, com sede em Fortaleza – CE, doravante denominada “CONTRATADA”;
e o CLIENTE, pessoa física ou jurídica devidamente identificada no momento do cadastro e contratação, doravante denominado “CONTRATANTE”, têm entre si justo e contratado o presente Termo de Aceite de Serviços de VPS (Servidor Virtual Privado), que se regerá pelas cláusulas seguintes.
2.1. O presente Termo regula a prestação de serviços de hospedagem e disponibilização de servidores virtuais privados (VPS), fornecidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, conforme as especificações técnicas e planos escolhidos no momento da contratação.
2.2. O VPS consiste na disponibilização de um ambiente virtualizado, com recursos dedicados (CPU, memória, armazenamento e IP público), para uso exclusivo do CONTRATANTE, sem gerenciamento direto por parte da CONTRATADA.
3.1. O contrato se considera formado e vigente no momento em que:
3.2. O simples acesso e utilização dos serviços implica a aceitação integral deste Termo.
4.1. A CONTRATADA compromete-se a garantir disponibilidade mínima anual de 90% (noventa por cento) dos serviços VPS.
4.2. Interrupções ocasionadas por manutenções programadas, falhas de terceiros, força maior, ou ações do CLIENTE não serão consideradas violações do SLA.
4.3. Caso a disponibilidade anual fique abaixo do limite previsto, o CLIENTE poderá solicitar crédito proporcional no próximo ciclo de cobrança.
5.2. O CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA não gerencia, monitora ou acessa o conteúdo armazenado ou processado no VPS, salvo em cumprimento a ordem judicial ou obrigação legal.
6.1. É expressamente proibido utilizar o VPS para:
6.2. A CONTRATADA poderá suspender imediatamente o serviço em caso de indícios de uso indevido, notificando o CLIENTE.
7.1. O VPS é entregue com acesso root (ou administrador) exclusivo ao CONTRATANTE, que será o único responsável pela instalação, configuração e segurança do ambiente.
7.2. A CONTRATADA não é responsável por suporte técnico dentro do sistema operacional ou por configurações realizadas pelo CLIENTE.
7.3. A reinstalação ou recuperação do VPS poderá ser cobrada conforme tabela vigente.
8.1. Todo o software, código, tecnologia e know-how disponibilizado pela CONTRATADA permanece de sua exclusiva propriedade.
8.2. O CLIENTE detém a propriedade dos dados e aplicações que hospedar, sendo o único responsável por seu conteúdo.
8.3. O uso de softwares licenciados (como Windows Server ou SQL Server) implica aceitação das condições de uso da Microsoft (SPUR/EULT), e o CLIENTE concorda em observá-las.
9.1. A CONTRATADA se compromete a seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
9.2. Os dados do CLIENTE serão utilizados apenas para fins contratuais, de cobrança e comunicação.
9.3. A CONTRATADA não acessa o conteúdo hospedado no VPS, salvo por ordem judicial ou solicitação expressa do CLIENTE.
9.4. Cabe ao CLIENTE zelar pelo tratamento adequado de quaisquer dados pessoais processados em seu servidor.
10.1. O valor e o ciclo de pagamento são definidos no momento da contratação.
10.2. Os pagamentos serão processados automaticamente via Asaas, de acordo com a forma escolhida.
10.3. A CONTRATADA poderá ajustar seus preços conforme variações de custos operacionais, inflação (IGP-M/IBGE) ou atualizações de mercado, mediante aviso prévio de 30 dias.
10.4. O não pagamento até a data de vencimento poderá resultar em suspensão imediata do serviço e exclusão dos dados após 7 dias de inadimplência.
11.1. O CLIENTE pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, via painel ou suporte.
11.2. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o CLIENTE pessoa física tem direito de arrependimento em até 7 dias após a contratação, com reembolso integral, desde que o serviço não tenha sido completamente utilizado.
11.3. Após esse prazo, ou em casos de serviço ativado e utilizado, o cancelamento não gera reembolso, salvo se houver falha imputável à CONTRATADA.
11.4. O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis após a confirmação da solicitação.
11.5. Cancelamentos motivados por uso indevido, violação de termos ou atividades ilícitas não geram reembolso.
12.1. A CONTRATADA responderá apenas por danos diretos comprovadamente causados por falha técnica de sua responsabilidade.
12.2. Em nenhuma hipótese responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, ataques externos ou configurações incorretas realizadas pelo CLIENTE.
12.3. O limite máximo de indenização, se cabível, será limitado ao valor pago pelo CLIENTE no último ciclo de cobrança.
13.1. Este termo tem vigência indeterminada, enquanto o serviço estiver ativo.
13.2. O contrato pode ser rescindido:
14.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.